| PL 1578/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12247/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 184/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/BA | 11/07/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12247/2010. DOU 28 05 10 PÁG 73 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 1578/2007, do Senado Federal-Flexa Ribeiro, que "altera a Lei n º 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional." | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 982, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/07 PÁG 40237 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA) | ||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) | ||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2007-CVT. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64810 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) | ||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15546 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010). | ||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 680/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 07/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 21/2010 - Presidência da CCJC | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 08/10. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 451/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12247/2010. DOU 28 05 10 PÁG 73 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 277/2010, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.247, de 27 de maio de 2010". | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 560/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. | ||||||||||||||||||||||||