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PL 5622/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10425/2002 |
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Origem: |
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MSC 1117/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/10/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei em Fundação Universidade Federal de São João Del Rei, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Transformando-a na FUNREI. |
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Indexação |
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Transformação, Fundação Ensino Superior, Município, São João Del Rei, Universidade Federal, criação, cargo público, Reitor, Vice Reitor, redistribuição, cargo, quadro de pessoal, estatuto, patrimônio, recursos financeiros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/10/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD, CFT e CTASP. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.425/02. DOFC 22 04 02 PAG 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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31/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD, CFT e CTASP. |
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Encaminhamento à CCP para publicação. |
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Encaminhado à CCP |
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31/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 1/11/2001. |
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Encaminhado à CTASP |
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31/10/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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28/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator: Dep. Freire Júnior |
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29/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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05/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Matéria sobre a mesa (Requerimento de Urgência).
Aprovação do requerimento dos Dep Domiciano Cabral, em apoiamento; Jutahy Júnior, Líder do PSDB; Inocêncio Olveira, Líder do Bloco PFL/PST; Geddel Vieira Lima, Líder do PMDB; Odelmo Leão, Líder do PPB; Roberto Jefferson, Líder do PTB; Miro Teixeira, Líder do Bloco PDT/PPS; Eduardo Campos, em apoiamento; Inácio Arruda, Líder do Bloco PSB/PC do B; e Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PF/PSL; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto. |
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06/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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Encaminhado à CECD |
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Encaminhado à CFT |
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11/12/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CECD. |
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11/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR. |
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11/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único.
Designações para proferir pareceres e este projeto: relator Dep Jovair Arantes, em substituição à CTASP, que conclui pela aprovação com emendas; relator Dep Gilmar Machado, em substituição à CECD, que conclui pela aprovação; relator Dep Romeu Anizio, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator Dep Carlos Mosconi, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovação das emendas oferecidas pelo relator da CTASP.
Aprovação do projeto.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo relator Dep Luiz Antonio Fleury.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 5622-A/01).
DCD de 14/12/01 PÁG 66109 COL 02. |
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14/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Mussa Demes |
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17/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PS-GSE/645/01., encaminhando o projeto ao Senado Federal |
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19/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.425/02. DOFC 22 04 02 PAG 001 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5622/2001 Emendas apresentadas |
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PL 5622/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/10/2001 |
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD, CFT e CTASP. |
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PL 5622/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 5622/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CE => PL 5622/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CFT => PL 5622/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CTASP => PL 5622/2001 |
Parecer de Comissão |
22/08/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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