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SBT 1 CCJC => PL 3913/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 3913/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 11/07/2007
Ementa
Revoga o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Revoga o dispositivo que exige que a mulher casada e o menor de dezoito a vinte e um anos pleiteem perante a Justiça do Trabalho com a assistência dos pais, tutores ou maridos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands