SBT 1 CCJC => PL 3913/2000

Substitutivo

Acessória de:

PL 3913/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

11/07/2007

Ementa

Revoga o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Revoga o dispositivo que exige que a mulher casada e o menor de dezoito a vinte e um anos pleiteem perante a Justiça do Trabalho com a assistência dos pais, tutores ou maridos.

Indexação

Alteração, legislação trabalhista, (CLT), revogação, dispositivos, mulher casada, menor, limite de idade, dispensa, assistência, pais, tutor, marido, cônjuge, ação judicial, Justiça do Trabalho, incompatibilidade, Constituição Federal, Código Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands