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PRV 1 CCJC => PL 1437/1999
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 1437/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 11/07/2007
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer Vencedor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.