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PRL 1 CCJC => PEC 548/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 548/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 11/07/2007
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada.
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 76/2007, apensada.