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TVR 173/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 672/2008
Origem: MSC 457/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 672/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 173/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 11 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária  de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte , Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros Miracema do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins"
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-457/2007.
19/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)
09/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Zequinha Marinho
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA), pela aprovação.
25/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 672/2008.