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TVR 169/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 494/2008
Origem: MSC 436/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à  Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 494/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 169/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 751, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quilombo, Estado de Santa Catarina"
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-436/2007.
19/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.
12/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 494/2008.