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TVR 166/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 867/2008
Origem: MSC 432/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/07/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorgar autorização à Associação Comunitária de Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 867/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 166/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Santana do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Araguaia, Estado do Pará"
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-432/2007.
19/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)
17/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Roberto
Parecer do Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS), pela aprovação.
04/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)
05/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Roberto
Parecer do Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS), pela aprovação.
08/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 867/2008.