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PL 1558/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6755/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ivan Valente - PSOL/SP |
10/07/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais. |
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Explicação da Ementa |
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Faculta às instituições educacionais de educação infantil e/ou pré-escola o atendimento às crianças de 6 (seis) anos de idade, do primeiro ano do ensino fundamental. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, autonomia, sistema de ensino, oferta, educação infantil, criança, limite de idade, facultatividade, estabelecimento de ensino, pré-escola, professor, continuação, atendimento, aluno, início, ensino fundamental, garantia, recebimento, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/08/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010 |
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22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 6755/2010, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
10/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com emendas.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). |
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08/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1418/2007, pelo Deputado Ivan Valente, que solicita urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1558 de 2007. |
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10/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39548 COL 01. |
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14/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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21/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) |
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23/08/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
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03/09/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com emendas. |
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28/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Severiano Alves. |
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25/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL). |
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Retirado de pauta pelo autor. |
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26/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes. |
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15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi. |
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29/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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19/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-6755/2010. |
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13/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1263/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD do dia 14/04/11 PÁG 17575 COL 01. |
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18/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1263/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 01. |
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010 |
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22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 6755/2010, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1558/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1558/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/08/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1558/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1558/2007 |
Parecer do Relator |
10/04/2008 |
Joaquim Beltrão |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com emendas. |
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PL 1558/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1418/2007 => PL 1558/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) |
08/08/2007 |
Ivan Valente |
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Requerem urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1558 de 2007. |
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REQ 1263/2011 => PL 4928/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/04/2011 |
Ivan Valente |
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Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria. |
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