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PL 1552/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 10/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.
Explicação da Ementa
Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39403 COL 01.
14/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
16/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
16/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
22/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
25/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 274/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-274/2011.
01/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
15/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
16/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
29/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
10/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação.
30/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Fernando Ferro.
05/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Luiz Argôlo.
21/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
03/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
07/05/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição.
11/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT).
12/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, por 5 sessões, a requerimento aprovado do Deputado Paulo Magalhães
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição.
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39973 COL 01, Letra A.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
20/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.