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PL 1552/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 10/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.
Explicação da Ementa
Exige a instalação de medidor de vazão do volume de biocombustível produzido.
Indexação
Alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, controle, fiscalização, atividade, utilidade pública, produção, certificação, biocombustível, inclusão, álcool combustível, obrigatoriedade, instalação, medidor de vazão, volume, interrupção, comunicação, Receita Federal,  multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39403 COL 01.
14/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
16/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação, com emenda.
16/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
22/04/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
25/06/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 274/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-274/2011.
01/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
15/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
16/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
29/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ)
10/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Aluizio (PV-RJ), pela aprovação.
30/05/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Fernando Ferro.
05/06/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
31/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Luiz Argôlo.
21/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
03/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
07/05/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela rejeição.
11/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT).
12/06/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, por 5 sessões, a requerimento aprovado do Deputado Paulo Magalhães
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição.
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CME, pelo Dep. Arnaldo Jardim
28/08/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39973 COL 01, Letra A.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
20/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1552/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1552/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CME => PL 1552/2007 Parecer do Relator 28/08/2013 Arnaldo Jardim Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 1552/2007 Parecer de Comissão 28/08/2013 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela rejeição.
PL 1552/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 218/2011 => PL 1141/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Roberto Santiago Requer o desarquivamento de proposições..
REQ 274/2011 => PL 1141/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Roberto Santiago Requer o desarquivamento de proposições.