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PEC 115/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Renato Souza - PSDB/SP |
10/07/2007 |
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Ementa |
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Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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07/08/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". (PEC11507)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
18/09/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". (PEC11507) |
12/05/2010 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
12/05/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP). |
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07/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 07 PAG 38787 COL 01. |
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08/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade. |
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11/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Paulo Maluf, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Silvinho Peccioli. |
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Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Matteo Chiarelli, Roberto Magalhães, Maurício Rands, Vicente Arruda e Paulo Renato. |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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18/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira |
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49565 COL 02, Letra A. |
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12/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 13/11/07 PÁG 60738 COL 02. |
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06/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
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07/04/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC11507. |
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Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009) |
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05/05/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 5130/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que "requerimento de prorrogação de sessão da Comissão." |
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• |
REQ. 5130/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 04/07/09 PÁG 33483 COL 02. |
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18/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 5541/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que "requerimento de prorrogação de prazo da comissão." |
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21/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
REQ. 5541/2009 - deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. |
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04/11/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ. nº 5814/2009, pela Comissão Especial, que requer a Prorrogação por 20 (vinte sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta à Emenda à Constituição nº 115-A de 2007, do Senhor Paulo Renato de Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". |
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• |
REQ. 5814/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se;
DCD de 05/11/10 PÁG 61622 COL 01. |
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23/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 6270/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa", que "requer prorrogação do prazo da Comissão". |
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• |
Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD 24/02/10 PAG 4160 COL 01. |
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24/03/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/04/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6693/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"., que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão". |
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12/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC11507, pelo Dep. Flávio Dino |
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12/05/2010 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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20/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22595 COL 01, Letra B. |
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28/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1475/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2007, que " Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20408 COL 01. |
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10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
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06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
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09/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 4577/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". |
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19/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". |
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28/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8082/2013, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, das Propostas de Emenda à Constituição 422/2005 e 115/2007, que criam, no sistema judiciário brasileiro, varas, turmas e câmaras especializadas no julgamento de ações de improbidade administrativa". |
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06/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 10107/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"". |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10412/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas à Constituição que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário". |
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04/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 774/2015, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 115 de 2007, que "Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa"". |
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