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VTS 2 CCJC => PL 6588/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6588/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 10/07/2007
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. William Woo
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. William Woo