PL 1545/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7287/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

10/07/2007

Ementa

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui no rol de medidas que o Poder Público deve adotar na área de saúde, o desenvolvimento de programa para a prevenção de acidentes por mergulho em águas rasas e de lesão por agressões por arma de fogo; adequado transporte de casa para o serviço médico e informações sobre os cuidados especiais requeridos em virtude da deficiência da pessoa portadora de deficiência.

Indexação

Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, inclusão, prioridade, Poder Público, programa, prevenção, acidentes, mergulho, agressão, arma de fogo, acessibilidade, transporte, percurso, residência, instituição hospitalar, serviço de saúde, informação, deficiência, pessoa portadora de deficiência, familia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39829 COL 01.

05/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1545/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2007

Apense-se à(ao) PL-7287/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/03/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).