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REQ 1310/2007 => PL 2663/2003

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 2663/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Vilela - PSDB/GO

10/07/2007

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003, do Sr. Sandro Mabel, que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

16/07/2007

Indefiro o pedido, por entender não restar configurado o mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se acerca da matéria. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indefiro o pedido, por entender não restar configurado o mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se acerca da matéria. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1310/2007, pelo Deputado Leonardo Vilela, que solicita, nos termos do art. 141 do RICD, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2663 de 2003.

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o pedido, por entender não restar configurado o mérito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para pronunciar-se acerca da matéria. Publique-se. Oficie-se. DCD de 17/07/07 PÁG 36457 COL 02.