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PLP 88/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Bulhões - PMDB/SP |
10/07/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe que as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", serão tributadas na forma do Anexo I do Estatuto da Microempresa, equiparando-as ao comércio. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, equiparação, comércio, redução, alíquota, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), estabelecimento de ensino, escola particular, ensino fundamental, creche, pré-escola, educação infantil, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/05/2008 |
Apensados os PLPs 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 (com seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007). |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 88/2007 (7) |
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PLP 126/2007 (2), PLP 137/2007, PLP 278/2008; PLP 138/2007; PLP 111/2007; PLP 123/2007; PLP 377/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). |
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10/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39539 COL 02. |
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14/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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13/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2132/07, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007. |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se." |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02. |
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27/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT Memorando nº 371/2007-COPER, solicitando a devolução desde. "Inteiro Teor" |
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À CDEIC o Memorando nº 372/07 - COPER informando a apensação deste ao de nº 88/07, que será encaminhado posteriormente. |
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04/01/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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18/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC, com as proposições PLP-137/2007, PLP-126/2007 apensadas. |
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08/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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29/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensados os PLPs 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 (com seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. |
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20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 117/08 - COPER solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CFT. |
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25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-377/2008. |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007). |
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19/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 88/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/08/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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21/12/2007 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02. |
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15/05/2008 |
Apensados os PLPs 111/2007, 123/2007 e 138/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 (com seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. |
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PLP 88/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2132/2007 => PLP 88/2007 |
Requerimento de Apensação |
13/12/2007 |
Pedro Eugênio |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007. |
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REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 |
Requerimento de Apensação |
08/04/2008 |
José Pimentel |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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