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VTS 1 CCJC => PL 3351/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3351/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 10/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 1361, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim
Tramitação
Data Andamento
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim