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PL 1540/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorginho Maluly - DEM/SP |
10/07/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor. |
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Explicação da Ementa |
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Determina que o fornecedor só possa enviar correspondência de publicidade aos consumidores que desejam recebê-las através de mala direta. |
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Indexação |
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Proibição, fornecedor, remessa, correspondência, publicidade, oferta, produto, serviço, consumidor, manifestação, vontade, dispensa, recebimento, propaganda, marketing, anotação, registro, relação nominal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). |
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09/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39827 COL 01. |
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15/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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16/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG) |
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17/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) |
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28/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Maria do Carmo Lara |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação. |
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13/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) |
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06/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. |
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27/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009) |
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08/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 13 08 09 PAG 40628 COL 01, Letra A. |
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13/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2009) |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1540/2007 Emendas apresentadas |
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PL 1540/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1540/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1540/2007 |
Parecer do Relator |
09/09/2009 |
Geraldo Pudim |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 1540/2007 |
Parecer do Relator |
19/12/2008 |
Maria do Carmo Lara |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CDC => PL 1540/2007 |
Parecer do Relator |
06/05/2009 |
Dimas Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação. |
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SBT 1 CDC => PL 1540/2007 |
Substitutivo |
27/05/2009 |
Dimas Ramalho |
|
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
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|
|
SBT 2 CDC => PL 1540/2007 |
Substitutivo |
27/05/2009 |
Dimas Ramalho |
|
Dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor.
|
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 1540/2007 |
Parecer do Relator |
27/05/2009 |
Dimas Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
PRL 4 CDC => PL 1540/2007 |
Parecer do Relator |
08/06/2009 |
Dimas Ramalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 1540/2007 |
Parecer de Comissão |
05/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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