Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 704/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 704/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 06/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o preso receberá comprovante de remuneração, devidamente discriminado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha
Tramitação
Data Andamento
06/07/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha