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PL 1533/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 09/07/2007
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A .
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, comprovação, regularidade fiscal, Fazenda Pública, obrigação trabalhista, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), obrigação previdenciária, Seguridade Social, ausência, débitos, encargos sociais, autorização, inclusão, cadastro, nome, cliente, devedor, inadimplente, (Serasa), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39542 COL 02.
14/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
16/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
17/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
25/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
13/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
14/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2008)
30/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Walter Ihoshi.
19/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
Parecer Reformulado, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3749 de 2008, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1533/2007 que estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa S/A.
10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
16/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1533/07, em face do deferimento do requerimento REQ 3749/2008,   nos termos do artigo 104, caput c/c art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 17 12 08 PAG 59836 COL 01.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 336/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
05/01/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido à CCP, em atendimento ao Memorando nº 336/08, da COPER.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1533/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1533/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1533/2007 Parecer do Relator 13/10/2008 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1533/2007 Substitutivo 13/10/2008 Vinicius Carvalho
PRR 1 CDC => PL 1533/2007 Parecer Reformulado 03/12/2008 Vinicius Carvalho Parecer Reformulado, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição.
PL 1533/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3749/2008 => PL 1533/2007 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 09/12/2008 Gonzaga Patriota Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1533/2007 que estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa S/A.