|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1531/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Janete Capiberibe - PSB/AP |
06/07/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Visa a prevenção de acidentes nas embarcações de populações ribeirinhas e banhistas nas praias. |
|
|
Indexação |
|
|
Exigência, utilização, proteção, motor, hélice, embarcação, competência, Marinha, fiscalização, penalidade, infrator. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
07/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 08 07 PAG 38528 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
30/08/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007) |
|
|
|
|
|
14/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 301/2007-CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 07/12/07, PÁG 65069 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. |
|
|
|
|
|
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21407 COL 02, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2008). |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
30/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 681/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
30/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Beto Albuquerque |
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 364/08/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 983/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11970/2009. DOU 07/07/09 PÁG 02 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
14/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1.282/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44036 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1531/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1531/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/08/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 1531/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1531/2007 |
Parecer do Relator |
17/03/2008 |
Beto Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1531/2007 |
Parecer de Comissão |
17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1531/2007 |
Redação Final |
20/06/2008 |
Beto Albuquerque |
|
|
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 1531/2007 |
Parecer do Relator |
01/11/2007 |
Beto Albuquerque |
|
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 1531/2007 |
Substitutivo |
01/11/2007 |
Beto Albuquerque |
|
Torna obrigatório o uso de proteção do motor e eixo das embarcações em todo o território nacional. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 1531/2007 |
Parecer de Comissão |
28/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|