Imprimir

MPV 381/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11544/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/07/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Implantação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/07/2007 a 12/07/2007. Comissão Mista: 06/07/2007 a 02/08/2007. Câmara dos Deputados: 03/08/2007 a 16/08/2007. Senado Federal: 17/08/2007 a 30/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2007 a 02/09/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2007. Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.

06/07/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11544/2007. DOU 14 11 07 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/07/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 07/07/2007 a 12/07/2007. Comissão Mista: 06/07/2007 a 02/08/2007. Câmara dos Deputados: 03/08/2007 a 16/08/2007. Senado Federal: 17/08/2007 a 30/08/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2007 a 02/09/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2007. Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.

03/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 453/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 381 de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00 ( seis bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para os fins que especifica"."

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Recebido o Ofício nº 313/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 381/2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 emendas e que a Comissão Mista de Orçamento não emitiu parecer."

06/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1366/2007 (SGM/P) do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, em que faz a restituição do Ofício nº 313 de 3 de agosto de 2007, que encaminha a MPV 381/2007, em virtude de o texto do processado não conferir com a publicação no Diário Oficial da União.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 328/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 381, de 2007, no qual foi juntado o original do Aviso nº 795-C. Civil, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civiil da Presidência da República, datado de 7 do corrente, que acompanha a folha do Anexo II (Órgão: 20000 - Presidência da República; Unidades: 20210 - Companhia Docas do Pará - CDP e 20211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ), por não ter sido remetido a essa Casa, quando do envio da Mensagem nº 453, de 2007, do Senhor Presidente da República.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial. DCD 14 08 07 PAG 39556 COL 02.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

15/08/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 53 emendas apresentadas.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.   Sim: 3; Não: 282; Abstenção: 4; Total: 289.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB,  que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Questão de Ordem nº 180/2007, do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), para questionar a suspensão da tramitação da Medida Provisória n° 379, de 2007, em face da edição da Medida Provisória n° 390, de 2007, que a revoga. A Presidência indefere a Questão de Ordem argumentando que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a rejeição de medida provisória revogadora acarreta a retomada da tramitação da que foi revogada. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 108/2007).

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Rejeitado o Requerimento verbal do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) que solicita a prorrogação da sessão.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.  (MPV 381-A/07)

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:10)

•

Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela (PR-MG) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.   Sim: 5; Não: 282; Abstenção: 2; Total: 289.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.   Sim: 304; Não: 8; Abstenção: 5; Total: 317.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB,  que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Parecer, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.   Sim: 273; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 277.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 53 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 381, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a alínea "b" do inciso I do artigo 2º, constante da MPV 381/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da alínea "b" do inciso I do artigo 2º, constante da MPV 381/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Questão de Ordem nº 183/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para solicitar que seja declarada prejudicada, na Medida Provisória n° 381, de 2007, a parte que dispõe sobre a liberação de recursos para a continuidade das obras do Aeroporto de Macapá, objeto de acórdão do Tribunal de Contas da União no sentido de, entre outras disposições, determinar à INFRAERO que se abstenha de efetuar qualquer pagamento relativo ao empreendimento em questão, notadamente ao Consórcio Gautama/Beter, até que o processo seja apreciado conclusivamente pelo Tribunal. A Presidência esclarece que a manifestação do Tribunal de Contas da União, posterior à edição da Medida Provisória, não tem o condão de, regimentalmente, prejudicar a parte que lhe foi pertinente da Medida Provisória; a matéria poderá ser retirada do texto por meio de sua supressão. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC.

•

Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 6.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB-MG), pelo Dep. Lira Maia (DEM-PA), e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o item", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o item.   Sim: 278; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 283.

•

Votação da expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 19 09 07 PÁG 47818 COL 02.

19/09/2007

Plenário (PLEN) - 00:15 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 00:15)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.   Sim: 9; Não: 265; Abstenção: 2; Total: 276.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV

•

Mantida a expressão "26.122.0750.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 72.000.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação em separado da dotação "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional", no valor de R$ 12.500.000,00, objeto do Destaque de bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da dotação "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional", no valor de R$ 12.500.000,00, do Programa de Trabalho do Órgão 53101 - Ministério da Integração Nacional, constante do Anexo I da MPV 381/07, com redução do mesmo montante na incorporação do superávit financeiro, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Mantido o item.

•

Votação da expressão "04.544.0757.8785.0101 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional, no valor de R$ 5.600.000,00", constante do Anexo I da MPV 381/07, com vistas à sua supressão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Mantido o item.

•

Votação da dotação "15.122.0310.8785.0101" do Programa de Trabalho do Órgão 56101 - Ministério das Cidades, no valor de R$ 12.000.000,00, constante do Anexo I da MPV 381/07, com supressão da incorporação do superávit financeiro, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o item", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o item.  Sim: 256; Não: 7; Abstenção: 1; Total: 264.

•

Votação da dotação "26.781.0631.1F53.0016 - Expansão da Infra-estrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá", no valor de R$ 6.890.000,00, do Programa de Trabalho 52212 - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero, com redução do crédito global no mesmo montante, objeto do Destaque de Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Suprimido o item.

•

Votação da Redação Final.

•

Em face da supressão da dotação "26.781.0631.1F53.0016 - Expansão da Infra-estrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Macapá - no Estado do Amapá", fica aprovada a Medida Provisória nº 381, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07) DCD de 20 09 07 PÁG 48155 COL 02,

19/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 110/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8 º, contra decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 183, de 2007."

27/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 483/07/PS-GSE.

22/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 456, do Congresso Nacional, que informa que, em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2007, foi aprovada a Medida Provisória nº 381/2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica", ficando, por conseqüência, prejudicado o PLV nº 30, de 2007, apresentado por esta Casa. Encaminha, ainda, o processado para apreciação na Câmara dos Deputados.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra C.

23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2007, PÁG 56903 COL 01, Letra C.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, pelo Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitada a Medida Provisória nº 381, de 2007.

•

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 19/09/07. (MPV 381-B/07) (PLV 30/07) DCD de 24/10/07 PÁG 56544 COL 01.

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/07.

•

Ofício nº 566/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11544/2007. DOU 14 11 07 PÁG 02 COL 01.

20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 740/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

21/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 851/2007, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei de Conversão que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica". Encaminha, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.544, de 13 de novembro de 2007."