Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira
| SBT 2 CTASP => PL 421/2003 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 421/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Filipe Pereira - PSC/RJ | 05/07/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação judicial, por cooperativa de empregados." | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece que as empresas em recuperação judicial administradas por cooperativas de empregados continuem responsáveis pelas obrigaçõres tributárias e trabalhistas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 05/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/07/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Filipe Pereira | |||||||||||||||