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PL 1527/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 323/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 05/07/2007
Ementa
Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
Indexação
Normas, fabricante, veículo automotor, convocação, chamada, consumidor, realização,  troca, peças, obrigatoriedde, comunicação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), número, chassi, marca, veículos, relação, conclusão, conserto, exigência, comprovação, vistoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Apense-se à(ao) PL-323/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-323/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39397 COL 02.
13/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1527/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Apense-se à(ao) PL-323/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária