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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 201/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 201/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 05/07/2007
Ementa
EMENDA ao SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI Nº 201/2007, que dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa