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PL 1525/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Origem: SUG 141/2005 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 05/07/2007
Ementa
Altera a Lei  nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o preso deverá cumprir pelo menos 1/3 (um terço) da pena, se primário, e 2/3 (dois terços), se reincidente e ostentar bom comportamento carcerário, para gozar do benefício de progressão da pena.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, aumento, período, cumprimento, pena, progressão, regime penitenciário, reincidência, critérios, cálculo,  restrição, concessão, indulto, crime hediondo, fuga, preso, estabelecimento penal, regressão, regime fechado, proibição, trabalho externo, possibilidade, requerimento, livramento condicional, Ministério Público, crime doloso, extinção, suspensão condicional da pena, regime aberto, início, cumprimento, pena de reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2007 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-141/2005
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39395 COL 01.
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1525/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2007 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1525/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3089/2011 => PLP 294/2002 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário.