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PL 1517/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Melles - DEM/MG e outros |
05/07/2007 |
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Ementa |
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Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. |
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Indexação |
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Criação, Área de Proteção Ambiental, Serra da Canastra, Estado, (MG), limite geográfico, Parque Nacional da Serra da Canastra, Unidade de Conservação da Natureza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/2010 |
NOVO DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37410 COL 02. |
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09/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) |
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10/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007) |
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22/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Fernando Gabeira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação. |
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18/03/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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29/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Montes (DEM-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Sarney Filho que nos termos do artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, requeremos a inclusão e votação imediata do PL 1.517/07, na ordem do dia desta reunião. |
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03/11/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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03/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008) |
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06/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 07 11 08 PAG 50444 COL 02, Letra A. |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães |
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25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sarney Filho. |
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27/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6987/2010, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.517/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia - CME no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". |
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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09/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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09/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sarney Filho. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Regis de Oliveira. |
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09/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 6987/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.987/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia (CME) no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.517/2007, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). Por oportuno, mantenha-se a CMADS na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CME, CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.]"
DCD de 10/06/10 PÁG 27329 COL 02. |
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• |
[NOVO DESPACHO: CME, CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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10/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisto o despacho ao REQ 6987/10, conforme o seguinte teor: "Em face da aprovação do Parecer, em 09/06/10, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 6987/10, para determinar a exclusão da Comissão de Minas e Energia do despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 1517/07, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo-se o despacho anterior. Publique-se. Oficie-se. [DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]."
DCD de 11/06/10 PÁG 27793 COL 01. |
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• |
NOVO DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. |
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28060 COL 02, Letra B. |
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010). |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 447/2010, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.517, de 2007,". |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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07/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7234/2010, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Solicitam retirada de tramitação do Recurso 447 / 2010". |
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12/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho aposto ao REQ 7234/10: "DEFIRO a retirada do Recurso n. 447/10, apresentado ao Projeto de Lei n. 1.517/07, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se." DCD de 13/07/10 PÁG 32795 COL 01. |
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• |
Ofício SGM-P 1064/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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12/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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14/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 715/10/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1517/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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09/06/2010 |
[NOVO DESPACHO: CME, CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.]
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10/06/2010 |
NOVO DESPACHO: CMADS e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. |
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PL 1517/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1517/2007 |
Parecer do Relator |
19/05/2010 |
João Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
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PRL 2 CCJC => PL 1517/2007 |
Parecer do Relator |
25/05/2010 |
João Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
|
VTS 1 CCJC => PL 1517/2007 |
Voto em Separado |
27/05/2010 |
Sarney Filho |
|
Cria a Àrea de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.985, de 2000. |
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|
|
VTS 2 CCJC => PL 1517/2007 |
Voto em Separado |
08/06/2010 |
Regis de Oliveira |
|
Cria a Àrea de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1517/2007 |
Parecer de Comissão |
09/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sarney Filho. Apresentaram votos em separado os Deputados Sarney Filho e Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
VTS 3 CCJC => PL 1517/2007 |
Voto em Separado |
09/06/2010 |
Regis de Oliveira |
|
Cria a Àrea de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1517/2007 |
Redação Final |
12/07/2010 |
João Magalhães |
|
|
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|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 1517/2007 |
Parecer do Relator |
13/03/2008 |
Fernando Gabeira |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PL 1517/2007 |
Parecer de Comissão |
29/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), pela aprovação. |
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PL 1517/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 447/2010 => PL 1517/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
29/06/2010 |
Sarney Filho |
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Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.517, de 2007, |
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PL 1517/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 6987/2010 => PL 1517/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
27/05/2010 |
Sarney Filho |
|
Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.517/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia - CME no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. |
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