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ESB 61 PL384600 => SBT 1 PL384600 => PL 3846/2000
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 PL3846EN => PL 3846/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roland Lavigne - PFL/BA 19/10/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 7º e nova redação a incisos do art. 12.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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