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PEC 113/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada no REQ 1421/2007 => PEC 558/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 04/07/2007
Ementa
Altera o art. 195 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o produto da arrecadação da CPMF será destinado à seguridade social e compartilhado com os Estados e Municípios.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/07/2007
Apense-se à(ao) PEC-90/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1290, de 2007, pelo Deputado Nelson Bornier, que solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição da PEC nº 558, de 2006, de modo que a PEC nº 113/07 seja apensada a mesma.
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-90/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35276 COL 01.
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o  Requerimento de Apensação, Req. 1290/07, conforme despacho do seguinte teor: Prejudicado o presente pedido, em virtude de a PEC n. 113/07 já se encontrar apensada à PEC n. 90/07, a qual, por sua vez, está apensada à PEC n. 558/06, conforme despacho aposto à referida proposição no momento da distribuição inicial (RICD, art. 139, I). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/07/07 PÁG 35369 COL 01.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa).
19/09/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do Substituivo oferecido pela Comissão Especial.
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.