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PL 1516/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 04/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS,  e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite que sejam integralmente absorvidos pelo FCVS os saldos devedores firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) até 28 de julho de 1993; amplia até 21 de dezembro de 2000, o prazo para que os contratos dos imóveis transferidos com ou sem a interveniência do agente financiador ("contrato de gaveta") sejam regularizados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1516/2007 (2)
PL 3339/2008; PL 3510/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
06/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
08/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 07 PAG 38792 COL 02.
19/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Lázaro Botelho
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação, com emenda.
12/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
17/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
28/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO).
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3339/2008.
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3510/2008.
20/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Lázaro Botelho
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3339/2008, e do PL 3510/2008, apensados.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
06/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Flávio Dino
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela aprovação deste e dos PL's 3339/2008 e 3510/2008, apensados, na forma do Substitutivo.
25/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2010)
13/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fernando Chucre.
11/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
18/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP).
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado José Carlos Machado
Designado Relator do Vencedor, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição deste, do PL 3339/2008, e do PL 3510/2008, apensados.
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre
26/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Chucre. O parecer do Relator, Dep. Flávio Dino, passou a constituir Voto em Separado.
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3339/2008, PL-3510/2008 apensadas.
22/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/06/10, PÁG 29943 COL 01, Letra A.
30/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
01/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
17/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.516/07, e dos PL's nºs 3.339/08 e 3.510/08, apensados.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.