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PEC 112/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada no REQ 1421/2007 => PEC 558/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 04/07/2007
Ementa
Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União, excetuando a CPMF do cálculo para aumentar os gastos obrigatórios com saúde e até 31 de dezembro de 2014 o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/07/2007
Apense-se à(ao) PEC-558/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (2) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1288/2007, pelo Deputado João Magalhães, que solicita a reconsideração do despacho de distribuição da PEC nº 558/2006, de modo que a PEC nº 112/2007 seja apensada a mesma
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-558/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35272 COL 02.
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 1288/07, em virtude de a PEC n. 112/07 já se encontrar apensada à PEC n. 558/06, conforme despacho aposto à referida proposição no momento da distribuição inicial (RICD, art. 139, I).
DCD de 11/07/07 PÁG 35368 COL 02.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
15/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
• Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros
• Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen e outros
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa).
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.