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REC 65/2007
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)
Situação:
Apensado ao REC 60/2007 => RCP 4/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 04/07/2007
Ementa
Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2008 Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
 DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 65/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes, que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007."
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36830 COL 02.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
16/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
• Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do relator.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 2591 de 2008, que requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 60/2007 e 65/2007.
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”
 DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 93/08 à CCJC, solicitando a apensação do REC 65/07 ao REC 60/07, conforme Of. n.º 527/08/SGM/P, de 24/04/08.
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do presente recurso em razão do Arquivamento definitivo do RCP 4/07 conforme decisão da presidência proferida no dia 12/01/11.