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PL 1514/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ 04/07/2007
Ementa
Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionária, realização, teste, garantia, segurança, qualidade, instrumento, relógio, medição, consumo, luz, energia elétrica, fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1514/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
14/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39821 COL 01.
16/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
17/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Júlio Delgado.
08/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
14/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61702 COL 02, Letra A.
29/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas
Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição deste.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:30
Retirado de pauta de ofício.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo autor.
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:00
Retirado de pauta pelo Relator.
23/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
07/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício-Pres n. 53/08, da CDEIC, comunicando que o PL 1514/07 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito.
08/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 53/08 - CDEIC comunicando divergência quanto ao mérito deste.
14/05/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1514/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
19/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CME o Ofício n.º 613/08/SGM/P, de 15/05/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
20/08/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Rogerio Lisboa
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
15/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas.
22/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
29/10/2008 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Eduardo Gomes.
04/03/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC)
02/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Jorge Boeira
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela rejeição.
09/12/2009 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Leonardo Quintão, contra o voto do Deputado Jorge Boeira.
07/04/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Submetido à votação, o Deputado Simão Sessim, Vice-Líder do PP,   requereu  verificação de votação. Não tendo sido auferido quórum suficiente para a deliberação, a matéria ficou sobrestada para votação na próxima Reunião
12/05/2010 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer.
17/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1514/2007    Emendas apresentadas
PL 1514/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1514/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.



PL 1514/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1514/2007 Parecer do Relator 27/09/2007 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 1514/2007 Parecer do Relator 30/10/2007 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 1514/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1514/2007 Parecer do Relator 05/03/2008 Luiz Paulo Vellozo Lucas Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 1514/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição deste.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1514/2007 Parecer do Relator 20/08/2008 Rogerio Lisboa Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
VTS 1 CME => PL 1514/2007 Voto em Separado 29/10/2008 Luiz Paulo Vellozo Lucas Disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica
PRL 2 CME => PL 1514/2007 Parecer do Relator 02/12/2009 Jorge Boeira Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 1514/2007 Parecer de Comissão 12/05/2010 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC), pela rejeição.