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PL 1509/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4251/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 04/07/2007
Ementa
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e da autorização de exercício das atividades de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.847, de 1999.
Indexação
Suspensão, penalidade, prazo, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Ministério da Fazenda (1992-2018), companhia distribuidora, posto de gasolina, adulteração, combustível, derivados de petróleo, gasolina, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), gás natural, álcool combustível, transporte, venda, revenda, comercialização, mercadoria adulterada, cancelamento, caráter permanente, reincidência, infração, alteração, Lei de Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis, revogação, autorização, exercício, atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2008 Apense-se este ao PL-4251/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39167 COL 01.
13/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
16/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-4251/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1509/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/11/2008 Apense-se este ao PL-4251/2008.