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PL 1508/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Bornier - PHS/RJ |
04/07/2007 |
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Ementa |
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Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Atendimento baseado no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Exigência, instalação, atendimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), aeroporto, convênio, cooperação, Estado (ente federado), Município, âmbito, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37410 COL 01. |
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01/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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02/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) |
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16/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. João Campos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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28/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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01/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46613 COL 01, Letra A. |
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02/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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03/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009) |
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16/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. |
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09/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/02/10, Letra B. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 270/2011, pelo Dep. Felipe Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2011. |
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15/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011) |
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05/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/11, PÁG 46008 COL 02, Letra C. |
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31/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011). |
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15/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1519/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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25/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 376/11/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1508/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 1508/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1508/2007 |
Parecer do Relator |
15/06/2011 |
João Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1508/2007 |
Parecer de Comissão |
24/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1508/2007 |
Redação Final |
18/10/2011 |
João Magalhães |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1508/2007 |
Parecer do Relator |
01/12/2009 |
Júlio Delgado |
|
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1508/2007 |
Parecer de Comissão |
09/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 1508/2007 |
Parecer do Relator |
14/07/2009 |
João Campos |
|
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1508/2007 |
Parecer de Comissão |
26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. |
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PL 1508/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 270/2011 => PL 69/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Felipe Bornier |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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