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PL 1506/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 04/07/2007
Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, para impedir a exigência de exclusividade de vínculo do profissional médico integrante de cooperativa de trabalho.
Explicação da Ementa
Proibe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37408 COL 02.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)
03/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.
31/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Nechar.
06/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
08/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
13/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2220 de 2008 pelo Deputado João Dado (PDT-SP) que Requer a Retirada do Pl 1506/2007, que proibe a exigência de exclusividade de atuação profissional do médico associado em cooperativa de trabalho.
19/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 1506/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2220/2008, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD  
DCD de 20/02/08 PÁG 3040 COL 01.
20/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o memorando nº 18/2008, solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER