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PL 1501/2007

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edgar Moury - PMDB/PE

04/07/2007

Ementa

Acrescenta o art. 20-A na Lei n° 8.112, de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.

Explicação da Ementa

Estabelece que, na hipótese de o servidor público estável ser aprovado em concurso público para cargo hierarquicamente superior, que pertença ao mesmo  Poder da União e à mesma carreira em que já se encontra, a sua investidura se dará a título de promoção, não ficando ele sujeito a novo estágio probatório.

Indexação

Alteração, Regime Jurídico Único, caracterização, promoção, investidura, servidor público civil, servidor estável, candidato aprovado, concurso público, permanência, carreira, dispensa, cumprimento, estágio probatório, proibição, redução, natureza salarial, remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

09/08/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 10 08 07 PAG 39094 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE).

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 10 08 07 PAG 39094 COL 02.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

03/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 186/2009 CDC, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer retirada de pauta do Projeto de Lei n° 1501, 2007."

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1501/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/08/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD 10 08 07 PAG 39094 COL 02.

PL 1501/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 186/2009 CDC => PL 1501/2007

Requerimento

03/06/2009

Luiz Carlos Hauly

Requer retirada de pauta do Projeto de Lei n° 1501, 2007.