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PEC 111/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 54/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 04/07/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Limita a 2 (dois) o número máximo de Medidas Provisórias editadas por mês pelo Presidente da República. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
09/07/2007
Apense-se à(ao) PEC-54/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
09/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-54/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/07 PÁG 35676 COL 01.
13/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).