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SBT 1 CDC => PL 1020/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1020/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Barbosa Neto - PDT/PR 04/07/2007
Ementa
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Indexação
Alteração, Código Civil, indenização, contrato,  seguro,  veículo automotor, definição, perda, total, limitação, percentual, prejuízo, valor, apólice de seguro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto