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SBT 1 CCJC => PL 3561/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3561/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 04/07/2007
Ementa
Modifica o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Tramitação
Data Andamento
04/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha