Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas 02 e 04/07 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das emendas 01 a 03/07 apresentadas pelo relator na CTASP, das emendas 01/07 a 04/07 adotadas pela CTASP e da subemenda nº 01/07 da Comissão de Educação e Cultura; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 01 a 04/06 apresentadas na CTASP, das emendas 01/07, 03/07 e 05/07 a 10/07 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 01 a 04/07 apresentadas na CEC.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação