| PL 1489/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6625/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Osório Adriano - DEM/DF | 04/07/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Modifica a Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreenderores e lojistas de shopping-centers. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei do Inquilinato, proibição, proprietário, cobrança, inquilino, limite máximo, número, aluguel, prazo, contrato, locação, rateio, despesa, condomínio, manutenção, área de uso comum, autorização, locatário, unidade, loja, centro comercial, participação, assembléia geral, assembléia geral extraordinária, direitos, voto, proporção, área, ocupação, contratação, auditoria, administração, limite mínimo, votação, prestação de contas, balancete. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Apense-se à(ao) PL-6625/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF). | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6625/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/07 PÁG 39392 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2007 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n.2803 de 2008, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer a desapensação do PL nº 6625/06. que encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Urbano de autoria do Dep. Osório Adriano. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 2803/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2896/2008, pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 6.625, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento de Distribuição, REQ 2896/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição dado ao PL 6.625/2006, extensivo a seu apensado, PL 1.489/2007, não apenas para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, mas também a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, retirando a Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do seguinte NOVO DESPACHO: CDC, CDEIC, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1489/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Apense-se à(ao) PL-6625/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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