para discutir o Sistema de Pagamento de Indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Aprovado, unanimemente, o Requerimento.
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| REQ 38/2007 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Pedro Fernandes - PTB/MA | 04/07/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Solicita a realização de Audiência Pública para discutir o Sistema de Pagamento de Indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/07/2007 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Aprovado, unanimemente, o Requerimento. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 38/2007 CFFC, pelo Dep. Pedro Fernandes, que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o Sistema de Pagamento de Indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. " |
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| 11/07/2007 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, unanimemente, o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada com a presença de: ARMANDO VERGÍLIO JÚNIOR - Superintendente da SUSEP; RICARDO XAVIER - Diretor-Geral do DPVAT, representando o Presidente da Fenaseg; ARIDNEY LOYELO BARCELLOS - Coordenador-Geral de Planejamento Operacional do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran e PAULO JOSÉ ROCHA JÚNIOR - Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal. | ||||||||||||||||||||
| • | Notas taquigráficas da Audiência Pública. | ||||||||||||||||||||