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PL 1483/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rita Camata - PMDB/ES |
03/07/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o direito do proprietário do solo a participação nos resultados da lavra será igual ao valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municipios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Mineração, compensação financeira, royalties, aproveitamento, recursos minerais, obtenção, autorização, pesquisa, registro, licença, interessado, requerimento, área livre, data, protocolo, pedido, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), prazo, pagamento, participação, proprietário, solo, resultado, lavra de minério, equiparação, valor, total, créditos, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Departamento Nacional, Fundação Nacional do Índio (Funai), Ministério da Marinha (1891-1999), exploração, terra devoluta, terras indígenas, terreno de Marinha. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES). |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/07/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37397 COL 01. |
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07/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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09/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) |
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22/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Simão Sessim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) |
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18/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/09/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Ernandes Amorim. |
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02/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator. |
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24/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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26/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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31/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Eduardo Valverde, com voto contrário do Deputado Simão Sessim. |
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31/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação de voto em separado pelo Deputado Carlos Alberto Leréia. |
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07/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Simão Sessim e Ernandes Amorim |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) |
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Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Simão Sessim e Ernandes Amorim, apresentou voto em separado o Deputado Simão Sessim |
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14/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62676 COL 02, Letra A. |
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28/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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29/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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16/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008) |
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04/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Vignatti. |
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25/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento dos Deputados João Dado e Luiz Carreira. |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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24/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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01/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados José Guimarães e Virgílio Guimarães. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1483/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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12/07/2007 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 1483/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 1483/2007 |
Parecer do Relator |
15/10/2008 |
João Dado |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 1483/2007 |
Substitutivo |
15/10/2008 |
João Dado |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CME => PL 1483/2007 |
Voto em Separado |
05/09/2007 |
Simão Sessim |
|
Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CME => PL 1483/2007 |
Substitutivo |
05/09/2007 |
Simão Sessim |
|
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994. |
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PRV 1 CME => PL 1483/2007 |
Parecer Vencedor |
07/11/2007 |
Carlos Alberto Leréia |
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Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CME => PL 1483/2007 |
Parecer de Comissão |
07/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Simão Sessim e Ernandes Amorim, apresentou voto em separado o Deputado Simão Sessim.
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela rejeição. |
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