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MSC 428/2007
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 160/2007
Origem: AV 568/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/07/2007
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIBERTA BAILIQUE FM" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Tranformada em : TVR-160/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 428/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIBERTA BAILIQUE FM" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá."
03/07/2007 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-160/2007
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/07 PÁG 34566 COL 01.