| PL 1477/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12039/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 314/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES | 03/07/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 20/11/08 PÁG 52493 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12039/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 02. |
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| 13/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 2.222/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 06/11/09 PAG 62044 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 1477/2007, do Senado Federal - Gerson Camata, que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. " |
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| 03/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 922, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 27/07/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37396 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| 17/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/09/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| 08/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/11/07, PÁG 60397 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 02/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 434/2008-CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 10 08 PAG 43349 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2008). | ||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 208/2008, pelo Deputado Paes Landim, que recorre "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 1.477/2007, que inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". | ||||||||||||||||||||||||
| 30/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 20/11/08 PÁG 52493 COL 02. |
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| • | Ofício SGM-P 1323/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes | ||||||||||||||||||||||||
| 25/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 825/08/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 2.000/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12039/2009. DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 2.222/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 06/11/09 PAG 62044 COL 02. |
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