PL 1476/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 313/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS

03/07/2007

Ementa

Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, descaracterização, salário-de-contribuição, despesa, empresa, custeio, educação superior, qualificação profissional, empregado, autorização, abatimento, dedução, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social, (RGPS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/07/2008

NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 1476/2007 (30)

PL 5280/2005 (2), PL 5724/2005, PL 1946/2011; PL 617/2007 (13), PL 3612/2008, PL 4086/2008 (11), PL 6029/2009, PL 1652/2011 (4), PL 2752/2011 (1), PL 3860/2019, PL 6670/2013, PL 5831/2016, PL 3362/2012 (2), PL 6332/2016, PL 9971/2018, PL 8731/2017 (1), PL 230/2020; PL 3766/2008; PL 5357/2009 (1), PL 6710/2016; PL 5735/2009 (1), PL 266/2015; PL 506/2011; PL 2326/2011; PL 4737/2012 (1), PL 4835/2012; PL 4836/2012 (1), PL 375/2015; PL 5686/2013; PL 5684/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1476/2007, do Senado Federal - Sérgio Zambiasi, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social."

03/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 921, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) –
Apense a este :PL-5280/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-5280/2005.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2007.

27/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP

01/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)

02/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)

16/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

•

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.

01/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (de 05/11/2007 a 10/11/2007)

14/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 5724/2005 e do PL 5280/2005, apensados, com substitutivo.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 5724/2005, e do PL 5280/2005, apensados.

14/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 33/2008-CTASP.

14/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5724/2005, PL-5280/2005 apensadas.

15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15464 COL 01, Letra A.

20/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

21/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)

10/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2957 de 2008, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 1.476/07, bem como a criação de Comissão Especial.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2957/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1476/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 01.

•

30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 3612/08, em razão de rdistribuição.

•

À CEC o Ofício n.º 945/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a revisão do despacho ao PL 1476/07, para incluir a CEC, com conseqüente criação de Comissão Especial, e a apensação dos PLs 617/07 e 3612/08 àquele.

08/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3766/2008.

12/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5357/2009.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5735/2009.

14/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6670/2010, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 02.

11/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1699/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23311 COL 01.

17/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1754/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social"".

26/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

26/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2326/2011.

11/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3464/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".

19/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5022/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007".

26/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 5101/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social"".

12/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4737/2012.

16/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.

12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5686/2013.

21/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5684/2013.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

04/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7385/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que 'altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social', e apensados".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1476/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2007

17/07/2008

PL 1476/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2957/2008 => PL 1476/2007

Requerimento de Redistribuição

02/07/2008

Comissão de Educação e Cultura

Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 1.476/07, bem como a criação de Comissão Especial.

REQ 6670/2010 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

14/04/2010

Lobbe Neto

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

REQ 1699/2011 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

11/05/2011

Arnaldo Faria de Sá

Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

REQ 1754/2011 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

17/05/2011

Romero Rodrigues

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".

REQ 3464/2011 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

11/10/2011

Luis Carlos Heinze

Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

REQ 5022/2012 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

19/04/2012

Laercio Oliveira

Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007.

REQ 5101/2012 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

26/04/2012

Romero Rodrigues

REQ 7385/2017 => PL 1476/2007

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

04/10/2017

Mário Heringer

Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social", e apensados.