SBT 1 CTASP => PL 1033/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1033/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Santiago - PV/SP

03/07/2007

Ementa

"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de caracterizar o porte de arma de fogo como atividade perigosa."

Explicação da Ementa

Inclui a condição de uso ou porte de arma de fogo como caracterizadora da periculosidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago