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SBT 1 CTASP => PL 1033/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1033/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 03/07/2007
Ementa
"Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de caracterizar o porte de arma de fogo como atividade perigosa."
Explicação da Ementa
Inclui a condição de uso ou porte de arma de fogo como caracterizadora da periculosidade.
Indexação
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), caracterização, atividade perigosa, utilização, arma de fogo, atividade profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Tramitação
Data Andamento
03/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago